Regras de transição: EC-47/05

A exigência de idade completa na regra de transição da EC-41/03 causou resistências no Senado, dando origem, por um acordo, a um novo projeto de emenda constitucional, a chamada PEC Paralela, destinada a gerar mais uma regra de transição para os antigos servidores, permitindo redução no requisito de idade.

Dela resultou a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com uma nova regra de transição, que se integra no quadro instaurado pela EC-41/03.

Aposentadoria com idade redutível pelo tempo de contribuição excedente (art. 3º)
Requisitos: Ingresso no serviço público até 16/12/98 Idade: homem = 60 anos; mulher = 55 anos Tempo de contribuição: homem = 35 anos; mulher = 30 anos Tempo de exercício no serviço público: 25 anos Tempo na carreira: 15 anos Tempo no cargo: 5 anos A idade exigida é reduzida em 1 ano por ano excedente no tempo de contribuição requerido
Proventos: Iguais à remuneração do último cargo (integrais)
Paridade: Plena com os servidores ativos

A EC-47/05 gerou uma nova regra de aposentadoria que abrange quem tenha ingressado no serviço público até 16/12/98. Ela propicia uma aposentadoria integral, com garantia de paridade plena, antes do servidor completar a idade considerada normal, requerida na regra de transição da EC-41/03.

O requisito de idade, que é de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, pode ser reduzido, se for excedido pelo servidor o tempo de contribuição requerido - 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher. Será reduzido um ano na idade requerida para cada ano excedente no tempo de contribuição.

A regra adotada está apoiada na “fórmula 95”, que é a seguinte:

a) para o homem - a soma do tempo de contribuição com a idade deve alcançar 95 anos; cada ano de contribuição além dos 35 anos exigidos permite reduzir um ano na idade exigida, de 60 anos;

b) para a mulher - a soma do tempo de contribuição com a idade deve alcançar 85 anos; cada ano de contribuição além dos 30 anos exigidos permite reduzir um ano na idade exigida, de 55 anos.

As combinações dos dois requisitos propiciadas pela fórmula são expressas abaixo:

Homem Mulher
Contribuição Idade Contribuição Idade
36 59 31 54
37 58 32 53
38 57 33 52
39 56 34 51
40 55 35 50

O requisito do tempo de efetivo exercício no serviço público, que a regra de transição da EC-41/03 havia fixado em 20 anos, foi agora elevado para 25 anos. Assim fica mais reduzido o espaço para agregar tempo de contribuição trazido da atividade privada, que tem contribuição obrigatória.

Devendo ser de efetivo exercício no serviço público, para completar este requisito fica afastada a possibilidade de contagem de tempo ficto após 16/12/98, como seria o caso de licença-prêmio com período aquisitivo completado depois dessa data e não gozada, contada em dobro.

É computável para o tempo de contribuição requerido, o tempo de serviço em atividade insalubre, ou perigosa, que pode ser convertido para atividade comum com acréscimo de 40% para o homem e 20% para a mulher. Isto vale para período que o servidor era regido pela CLT, na esfera privada ou no serviço público. Passa a valer também para o período estatutário desde que o Supremo Tribunal Federal supriu a falta de lei regulamentadora em Mandado de Injunção.

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