Contribuição previdenciária dos servidores públicos

A Constituição de 1988 assegurou benefícios previdenciários amplos aos servidores públicos sem prever a sua contribuição previdenciária. A Emenda Constitucional nº 20/98 tornou obrigatória a contribuição previdenciária dos servidores ativos ao mesmo tempo em que instituiu um regime de previdência de caráter contributivo, que abrange apenas os titulares de cargos públicos efetivos.

A Emenda Constitucional nº 41/03 estendeu expressamente a contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas do Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Inscreveu a regra geral no §18 do art. 40, que diz: “Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

A arguição de inconstitucionalidade desta regra foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, legitimando a incidência de contribuição.

Como se vê, a contribuição incide só sobre a parcela dos benefícios que supera o valor do teto de benefícios do Regime Geral. Para os servidores federais, o percentual foi fixado em 11% (art. 5º da Lei nº 10.887, de 18/06/04).

A mesma Emenda estabeleceu que, para os servidores já aposentados e pensionistas da União, a contribuição começaria a incidir antes da remuneração alcançar o valor do teto do Regime Geral. Incidiria sobre o excedente de 60% do valor deste teto. E no caso dos Estados e Municípios, esse piso baixaria para 50%.

Com esta disposição a Emenda discriminava quem já era inativo ou pensionista na data da sua edição.

Essa discriminação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ficando uniformizada a incidência de contribuição para todos os aposentados e pensionistas. Ela incide na parte do benefício excedente do valor do teto de benefícios do Regime Geral, estabelecido pelo art. 201 da Constituição.

A contribuição dos aposentados por invalidez gerada por doença grave incidirá acima do valor do dobro do teto de benefícios do Regime Geral, conforme dispõe a EC-47/05.

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