Regime de previdência complementar

A Emenda Constitucional nº 20/98 criou a possibilidade de limitação do valor dos benefícios dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nos regimes próprios de previdência da União, Estados e Municípios. A condição para isto era “que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo” (§14 do art. 40). Este limite não poderia ser arbitrariamente escolhido, devendo ser igual “ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Para regular a instituição desses regimes seria editada uma lei complementar, conforme regra inscrita em 1998 por essa emenda no §15 do art. 40. A edição desta lei pelo Congresso Nacional deveria preceder a criação de regimes complementares pelos entes federados, através de lei da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mas isto não ocorreu até a data da edição da EC-41/03. Esta Emenda eliminou a previsão de lei complementar para a regulamentação mencionada, dispondo que tal regime será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, facilitando sua criação.

Com a nova redação, o tal regime complementar será formado “por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida”.

Ficou, assim, estabelecido que:

a) as entidades deverão ser fechadas e de natureza pública;

b) os planos de benefícios só poderão ser da modalidade de contribuição definida. Vale dizer, deverá ser estabelecida pela lei a contribuição do servidor participante ao longo do período de atividade, mas não poderá ser determinado o valor do benefício que receberá, ou qualquer referencial que o vincule. A contribuição será determinada, mas o valor do benefício, ao final, é indeterminado, ficando o seu valor na dependência das possibilidades financeiras do plano.

O regime complementar em questão será obrigatório só para os servidores que ingressarem em cargos públicos efetivos após sua criação. Todos os servidores que já tenham ingressado no serviço público até a data da lei que vier a instituir o regime complementar só participarão dele se optarem expressamente (§16 do art. 40 da CF, conforme redação da EC-41/03).

Esses servidores poderão ficar integralmente vinculados ao regime básico, garantindo que seus benefícios previdenciários ficarão livres de limitação ao teto mencionado.

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