Tempo de atividade sob condições que prejudiquem a saúde no período de segurado do Regime Geral

No Regime Geral de Previdência Social, o exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas dá direito à aposentadoria especial, com tempo reduzido. Esta modalidade de aposentadoria especial existe no Regime Geral desde 1960. O requisito básico para o benefício - o tempo de atividade nessas condições - é estabelecido pela legislação considerando a intensidade do risco atribuída aos agentes geradores de insalubridade, penosidade ou periculosidade. Mas o tempo exigido para aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas ou insalubres, seria de 25 anos.

O segurado que não chega a completar o período aquisitivo do direito a essa aposentadoria especial pode converter o tempo de atividade especial para a aposentadoria comum com um acréscimo que é proporcional à redução do requisito temporal da modalidade comum para a modalidade especial. No caso do homem, sendo a diferença de 10 anos (35 anos - 25 anos), o acréscimo será de 40% sobre o tempo de atividade em condições especiais que tiver exercido concretamente. No caso da mulher, sendo a diferença de 5 anos (30 anos - 25 anos), este acréscimo será de 20%.

A União reconheceu aos servidores que haviam exercido atividades nestas condições especiais, na esfera privada, ou mesmo no serviço público quando regidos pela CLT, o direito à conversão desse tempo para tempo de aposentadoria comum com o acréscimo correspondente. Se esta conversão admitida recai em período no qual o servidor estava vinculado ao Regime Geral, o tempo ampliado é transportado para o período em que passou a estatutário para aposentadoria no Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

Essa conversão é feita mediante a aplicação de um multiplicador que amplia o tempo de atividade sob condições especiais, para valer como tempo maior de atividade comum. Para exemplificar, considere-se um servidor que exerceu atividade sob condições especiais, sem serviços insalubres, durante cinco anos, no período em que era regido pelo regime celetista, antes de sua transposição para o Regime Jurídico Único.

Se for homem, a conversão será:
5 anos + 40% de 5 anos = 7 anos.

Se for mulher, a conversão será:
5 anos + 20% de 5 anos = 6 anos.

A conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum no período descrito, atualmente é reconhecida administrativamente, sendo conveniente que os servidores que tiveram atividade insalubre ou perigosa formulem o pedido de averbação desde logo, para evitar delongas eventuais ao se aproximar a aposentadoria.

Alguns critérios na contagem do tempo de atividade para a aposentadoria especial e na conversão do tempo de atividade em condições especiais para atividade comum já estão fixados, através de sucessivas intervenções normativas e pela jurisprudência: i) podem ser somados tempos de atividade em condições especiais de períodos intercalados; ii) a atividade sob condições especiais deve ser permanente e com habitualidade; iii) os períodos de afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez, posteriormente revertida, quando decorrentes da atividade sob condições especiais, são computados como de atividade; iv) é computado o tempo de afastamento para o exercício de representação ou administração sindical.

Até 1995 era presumido o exercício de atividade sob condições especiais para determinadas categorias profissionais, que estavam arroladas nos quadros anexados aos decretos regulamentadores.

A Lei nº 9.032/95 veio afastar da legislação previdenciária a presunção, passando a exigir a comprovação do efetivo exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa perante o órgão da Previdência Social, instituindo: i) a emissão de boletim profissiográfico pelas empresas, em formulário próprio, com informações detalhadas sobre as condições de atividade, que deve ser baseado em laudo pericial emitido por médico ou engenheiro do trabalho; ii) a verificação pela perícia da Previdência da efetiva existência dos fatores físicos, químicos ou biológicos que tornam a atividade insalubre, perigosa ou penosa.

A Previdência Social passou a exigir a comprovação efetiva da existência da atividade sob condições especiais desta forma, inclusive para todo o período anterior à edição da Lei 9.032/95. Mas a jurisprudência dos tribunais afastou a possibilidade dessa exigência, asseverando que a prova exigível deve seguir a lei do tempo em que a atividade foi desenvolvida. Daí que a exigência de prova do exercício de atividade insalubre ou perigosa só pode ser feita em relação ao período posterior a edição da lei.

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