FGTS e STF

As siglas que ilustram o título deste artigo estiveram no centro de uma polêmica na semana que passou. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de trinta anos previsto na legislação para o trabalhador reclamar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é inconstitucional. Para o STF, este prazo deve ser de cinco anos.

Para demonstrar o retrocesso desta decisão, necessário contextualizá-la na linha do tempo.

Desde 1943, o art. 492 da CLT, ainda em vigor, prevê a estabilidade do empregado que tiver mais de 10 anos de empresa. Com isso, o trabalhador só poderia ser demitido por motivo de força maior ou falta grave.

Já em 1966 foi instituído o FGTS, que mantéma estabilidade, mas permite a “opção” pelo regime do FGTS. Na prática, porém, os empregadores não contratam trabalhadores sem que estes optempelo fundo.

Em 1988, a Constituição Federal incluiu o FGTS em seu art. 7º, o rol dos direitos dos trabalhadores. No mesmo artigo estabeleceu a Constituição prazo de cinco anos para a cobrança de créditos trabalhistas.

Posteriormente, em 1990, a Lei 8.036, ao trazer novos regramentos ao regime do fundo, estabeleceuo prazo de 30 anos para cobrança do FGTS. No mesmo sentido é o Decreto 99.684/90. Estasregras foramdeclaradas inconstitucionais pelo STF, sob o fundamento de incompatibilidade com a Constituição. Ouso discordar.

O próprio art. 7º da Constituição aponta para a resolução desta aparente contradição ao informar que são“direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.Não há, portanto, a inconstitucionalidade apontada.

Ora, a Lei 8.036/90quando amplia o prazo da cobrança do FGTS, sem dúvidas, visa à melhoria da condição social dos trabalhadores.O prazo ampliado objetivaa própria “garantia do tempo de serviço” do trabalhador – que já não conta com estabilidade.

Tendo a referida decisão tomada em regime de Repercussão Geral, os órgãos inferiores do Judiciário deverão observá-la. Cabe lamentaro julgado e acompanhar seus desdobramentos concretos.

 

por Guilherme Pacheco Monteiro

No Comments Yet.

Leave a comment

You must be Logged in to post a comment.