Mudanças previstas na nova lei do aviso prévio

Aviso prévio (AP) é a ciência dada pelo empregador ou empregado à outra parte sobre a intenção de romper o contrato de trabalho sem justo motivo. Sua importância está no fato da parte avisada ficar ciente da rescisão do contrato. No caso do empregado, poderá resultar em recebimento de valores, proporcionais ao tempo de serviço prestado, caso seja indenizado.

A Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011 regulamentou o aviso prévio proporcional já antes estabelecido na Constituição Federal, que previa o mínimo de 30 dias, sendo que não havia parâmetros para proporcionalidade. Agora o AP será de 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 dias para cada ano completo, até o limite de 60 dias, num total de 90 dias.

O entendimento é que tal regra não vale para o empregador, uma vez que o aviso prévio, embora também deva ser dado pelo empregado, é um direito trabalhista.

A Lei incidirá sobre casos em que o aviso prévio foi concedido a partir da data de publicação. A Constituição já previa o AP aos empregados, mas trouxe benefícios ao trabalhador, uma vez que recompensa o tempo de serviço dedicado a mesma empresa, estabelecendo uma concessão ampla do aviso prévio. Embora entendamos que o critério aplicado foi tímido, não há que se falar em prejuízo ao trabalhador. Podemos afirmar que resulta em benefício material, como a maioria dos APs são indenizados, maior será o valor recebido.

Embora tenha trazido novos direitos, já que regulamentou o aviso prévio proporcional, poderia ter deixado de limitá-lo ao prazo de 90 dias, assim os que possuem mais de 20 anos de serviço poderiam ter um aviso prévio maior, na exata proporção do tempo de serviço.

Deveria aumentar o critério proporcional estabelecido, uma vez que 3 dias por ano representa menos de 1% do total trabalhado, sendo muito aquém da expectativa dos trabalhadores – que esperaram 23 anos para sua regulamentação.

 

por Ramiro Pereira da Silveira

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